Demissão por Acordo Trabalhista: Guia Completo sobre Direitos e Procedimentos

Entenda como funciona a demissão consensual após a Reforma Trabalhista, os direitos assegurados ao trabalhador e as vantagens para ambos, empregado e empregador.

Demissão por Acordo Trabalhista: Entenda as Regras, o que Diz a Lei e Como Proceder

 

 

A demissão por acordo trabalhista é uma modalidade introduzida com a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este artigo visa explicar em detalhes o que é uma demissão por acordo trabalhista, como ela se compara com as regras anteriores à Reforma, os direitos assegurados ao colaborador, além de responder às principais dúvidas e destacar os benefícios dessa modalidade.

 

O que é uma Demissão por Acordo Trabalhista?

 

A demissão por acordo trabalhista ocorre quando empregador e empregado concordam mutuamente com o término do contrato de trabalho. Diferente das demissões comuns, onde o desligamento pode ser unilateral, neste caso, ambas as partes têm interesse na rescisão, o que facilita a negociação de termos mais equilibrados.

 

Acordo Trabalhista Antes x Depois da Reforma Trabalhista

 

  • Antes da Reforma: Antes da Reforma Trabalhista de 2017, não existia previsão legal específica para a demissão consensual. Práticas como o "acordo" para que o empregado pudesse sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego sem uma demissão formal eram realizadas à margem da lei.

  • Depois da Reforma: Com a Reforma, o artigo 484-A foi introduzido, legalizando a demissão por acordo e estabelecendo direitos e deveres claros para ambas as partes, além de assegurar benefícios como parte da multa do FGTS e a movimentação de parte do fundo.

 

Direitos do Colaborador na Demissão por Acordo Trabalhista

 

 

Na demissão por acordo trabalhista, o colaborador tem direito a:

  • 50% do aviso prévio, se indenizado;

  • 50% da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20% em vez de 40%);

  • Movimentação de até 80% do valor depositado pelo empregador no FGTS;

  • Outras verbas rescisórias, como saldo de salário e férias proporcionais, com 13º salário proporcional.

Entretanto, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego nessa modalidade de demissão.

 

Principais Dúvidas sobre Demissão por Acordo Trabalhista

 

  • 1. É obrigatório o pagamento de multa? Sim, mas reduzida a 20% sobre o FGTS.

  • 2. O empregado pode sacar o FGTS? Sim, até 80% do saldo.

  • 3. O empregado tem direito ao seguro-desemprego? Não, essa modalidade não dá direito ao seguro-desemprego.

  • 4. Como formalizar um acordo trabalhista? O acordo deve ser formalizado por escrito e ambas as partes devem concordar com os termos.

 

Benefícios do Acordo Trabalhista

 

Para o Empregado:

  • Maior segurança jurídica e transparência no desligamento;

  • Acesso a uma parte do FGTS e redução da multa rescisória;

  • Possibilidade de negociar condições mais favoráveis com o empregador.

Para o Empregador:

  • Redução de custos com multas rescisórias;

  • Menor risco de litígios judiciais, já que o acordo precisa ser consensual;

  • Flexibilidade na gestão de recursos humanos.

 

Aspectos Legais e Processuais

 

Para efetivar uma demissão por acordo trabalhista, é essencial que ambos empregado e empregador sigam um procedimento estrito, que inclui a formalização por escrito do acordo. Este documento deve detalhar todos os termos acordados, incluindo o montante das indenizações, as datas de pagamento e quaisquer outras condições específicas negociadas entre as partes.

 

Importância da Assistência Legal

 

É altamente recomendável que tanto o empregador quanto o empregado busquem assistência jurídica para garantir que o acordo esteja em conformidade com a legislação e para evitar futuros litígios. O advogado pode auxiliar na negociação de termos mais justos e na interpretação correta dos direitos e deveres de cada parte, assegurando que o acordo seja benéfico e justo.

 

Impacto no Ambiente de Trabalho

 

A opção pela demissão por acordo pode também refletir positivamente no ambiente de trabalho, demonstrando um compromisso com a ética e a transparência nas relações laborais. Isso pode elevar a moral dos funcionários, ao perceberem que a empresa trata as questões de desligamento de forma respeitosa e justa.

 

Considerações Estratégicas para o Empregador

 

Para os empregadores, além das vantagens financeiras e legais, utilizar a demissão por acordo pode ser uma estratégia eficaz para ajustar o quadro de pessoal sem criar um ambiente hostil. Isso é particularmente útil em momentos de reestruturação empresarial, onde cortes podem ser necessários, mas onde se deseja manter um bom relacionamento com os empregados desligados.

 

Responsabilidade Social do Empregador

 

Finalmente, é importante considerar o aspecto da responsabilidade social do empregador. Ao oferecer condições justas e transparentes na rescisão de contratos, as empresas demonstram seu compromisso com práticas de gestão humanizadas, o que pode fortalecer sua imagem no mercado e atrair talentos que valorizam ambientes de trabalho éticos e respeitosos.

 

Conclusão

 

A demissão por acordo trabalhista é uma ferramenta poderosa que, se utilizada corretamente, pode beneficiar tanto o empregador quanto o empregado. É uma alternativa moderna para a gestão de términos de contratos de trabalho que combina flexibilidade, legalidade e humanidade, alinhando as necessidades operacionais das empresas com os direitos e expectativas dos colaboradores.



Perguntas mais comuns - Demissão por Acordo Trabalhista: Guia Completo sobre Direitos e Procedimentos


Na demissão por acordo trabalhista, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio (se indenizado), 50% da multa do FGTS (equivalente a 20% do saldo), saque de até 80% do FGTS, além de outras verbas como saldo de salário e férias proporcionais com 13º salário proporcional. Não é elegível para o seguro-desemprego nessa modalidade.

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Escrito por:

Naila Campos


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