Guia Completo do Simples Nacional para Empreendedores

 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Este regime unifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas empresas em um único documento de arrecadação. Abaixo, exploramos todos os aspectos relevantes do Simples Nacional, desde sua definição até os benefícios que oferece.

 

O que é Simples Nacional?

 

O Simples Nacional simplifica o pagamento de até oito impostos diferentes, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP. Ao optar por este regime, a empresa se beneficia de uma carga tributária menor do que pagaria em outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

 

Quem pode se enquadrar e inscrever-se no Simples Nacional?

 

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que possuam uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, o empresário individual (EI), a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a sociedade empresária também podem se enquadrar, desde que respeitem o limite de receita e não incorram em quaisquer das restrições previstas na legislação.

 

Quem não pode ser optante pelo Simples Nacional?

 

Empresas que desenvolvem atividades de produção ou venda no atacado de cigarros, armas de fogo, refrigerantes, entre outros, não podem optar pelo Simples Nacional. Além disso, profissionais liberais que atuam em áreas como medicina, jornalismo e psicologia, entre outras, não se enquadram neste regime. Empresas com débitos tributários não regularizados também são impedidas de aderir.

 

Como abrir um CNPJ no Simples Nacional?

 

Para abrir uma empresa sob o Simples Nacional, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial do estado, obter o CNPJ através do site da Receita Federal e fazer a opção pelo Simples Nacional via portal do Simples Nacional, seguindo os prazos estipulados para a adesão, que geralmente ocorre no início do ano.

 

DAS Simples Nacional: para que serve?

 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal pago por empresas enquadradas neste regime. Ele é gerado no Portal do Simples Nacional e consolida todos os tributos que a empresa deve em um único documento, facilitando o controle e reduzindo a burocracia.

 

Tabela do Simples Nacional

 

A tabela do Simples Nacional contém faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e alíquotas correspondentes que variam de acordo com a atividade exercida pela empresa. Cada tabela é específica para comércio, indústria e serviços, variando progressivamente conforme o aumento da receita.

 

Cálculo Simples Nacional

 

O cálculo do imposto devido no Simples Nacional considera a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. A partir disso, aplica-se a alíquota indicada na tabela, que já inclui todos os tributos aplicáveis. A alíquota aumenta conforme a receita aumenta, sendo calculada de forma a considerar a faixa de receita na qual a empresa se enquadra.

 

Benefícios e vantagens do SN

 

Os principais benefícios do Simples Nacional incluem:

• Redução da carga tributária: Em muitos casos, os impostos são significativamente menores comparados aos outros regimes.

• Simplificação do pagamento de tributos: Um único documento para pagamento.

• Menor burocracia: Menos declarações a serem entregues ao governo.

• Facilidade de abertura e gerenciamento: Processos mais ágeis para iniciar e operar a empresa.

Optar pelo Simples Nacional pode ser uma escolha vantajosa para muitas empresas, especialmente as de menor porte que buscam simplicidade administrativa e alívio tributário. É importante, no entanto, avaliar as particularidades de cada negócio para determinar se este regime é o mais adequado.

 

Para aprofundar ainda mais os conhecimentos sobre o Simples Nacional, vejamos algumas considerações adicionais sobre a gestão e obrigações das empresas optantes por esse regime, assim como os procedimentos para a regularização de pendências e o papel do contador na manutenção do enquadramento no regime.

 

Regularização de Pendências no Simples Nacional

 

Empresas que desejam aderir ou permanecer no Simples Nacional precisam estar em dia com suas obrigações tributárias e fiscais. Isso inclui não apenas os tributos consolidados no DAS, mas também outras obrigações acessórias determinadas pelos governos estaduais e municipais. Caso existam pendências, como débitos tributários ou inconsistências nas declarações anteriores, é essencial regularizar essas questões antes de fazer a opção pelo regime. A regularização pode ser feita através do parcelamento de débitos ou pagamento à vista, com a consequente obtenção de certidões negativas de débito.

 

O Papel do Contador

 

Ainda que o Simples Nacional seja um regime simplificado, a gestão fiscal e tributária de uma empresa pode ser complexa, especialmente quando esta está crescendo ou possui operações em diferentes municípios. Um contador experiente pode ajudar a navegar por essas complexidades, assegurando que a empresa aproveite ao máximo as vantagens do Simples Nacional. Além disso, o contador é fundamental para a correta aplicação das alíquotas, a declaração de receitas e a orientação sobre todas as obrigações acessórias exigidas pelo regime.

 

Relatório Mensal de Receitas

 

Mesmo simplificado, o Simples Nacional exige que as empresas mantenham um registro mensal de suas receitas. Este registro é crucial para o correto cálculo do DAS. A falha em manter registros precisos pode levar a erros nos pagamentos dos impostos e resultar em multas ou juros. Portanto, é vital que as empresas mantenham um controle financeiro rigoroso e atualizado.

 

Benefícios Indiretos do Simples Nacional

 

Além dos benefícios diretos já mencionados, o Simples Nacional também pode oferecer vantagens indiretas, como maior facilidade de acesso a crédito. Bancos e instituições financeiras muitas vezes veem empresas que estão em dia com suas obrigações tributárias como menos arriscadas, o que pode facilitar a aprovação de financiamentos. Adicionalmente, a simplificação das obrigações tributárias permite que o empresário foque mais na gestão e no crescimento do seu negócio.

 

Considerações Finais

 

A decisão de optar pelo Simples Nacional deve ser acompanhada de uma análise detalhada das atividades da empresa, sua receita bruta e projeções futuras. Embora ofereça muitas vantagens, em certas circunstâncias, especialmente para empresas em rápido crescimento ou com alta lucratividade em suas margens, outros regimes tributários podem ser mais vantajosos. Consultar um contador não só ajuda a tomar essa decisão de forma informada mas também garante a conformidade contínua com as regulamentações fiscais, vital para o sucesso e estabilidade da empresa no mercado competitivo atual.